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ALTERAÇÕES NOS LIMITES DE RECEITA E
TABELA DE PERCENTUAIS PARA CÁLCULO
Medida Provisória nº 275/2005

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Medida Provisória nº 275/2005, foram divulgados os limites para opção pelo SIMPLES e aprovadas as tabelas para cálculo do SIMPLES devido mensalmente, em função da alteração do art. 33 da Lei nº 11.196/2005, aplicáveis a partir de janeiro de 2006.

2. EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES

2.1 - Quem Pode Optar

Poderá optar pelo SIMPLES, no ano-calendário 2006, as pessoas jurídicas, cuja receita bruta anual não ultrapasse os limites fixados pela legislação, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS, da seguinte forma:

I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Entendemos que poderão permanecer no SIMPLES as empresas que no ano-calendário 2005 não ultrapassaram os limites de receita citados acima.

Desta forma, podem permanecer no regime, no ano-calendário 2006, como microempresa, as empresas cuja receita não ultrapassou a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e como empresa de pequeno porte as empresas cuja receita não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), no ano-calendário 2005.

Nota: Em relação às demais condições para opção pelo SIMPLES, vide matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 09/2005, deste caderno.

2.2 - Como Optar

2.2.1 - Opção no Ato da Inscrição da Empresa no CNPJ

No ato da inscrição da empresa no CNPJ, a pessoa jurídica poderá formalizar sua opção para adesão ao SIMPLES no momento da sua inscrição do CNPJ, mediante a utilização da própria FCPJ, ficando o contribuinte submetido à sistemática do SIMPLES a partir da sua inscrição, sendo esta opção definitiva para todo o ano. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido.

Obs.: Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2ª via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ.

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ em disquete:

1) Códigos de evento = 101 (inscrição de matriz) e 301 (inclusão no SIMPLES);

2) Data dos dois eventos = data do registro do ato constitutivo.

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

a) porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

b) qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

2.2.2 - Pessoas Jurídicas já Inscritas no CNPJ

Para pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ, a opção se dará mediante alteração cadastral com a apresentação da FCPJ até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário, ficando o contribuinte submetido à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No caso da opção ser formalizada fora do prazo acima mencionado, o contribuinte só ficará submetido à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido.

Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2ª via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ em disquete:

1) Código de evento = 301 (inclusão no SIMPLES);

2) Data do evento - 01.01.ano em curso, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada até o último dia útil de janeiro (a opção pelo SIMPLES da empresa surte efeito dentro do próprio ano da opção) ou 01.01.ano subseqüente, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada após o mês de janeiro (a opção só surtirá efeito a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da opção).

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

a) porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

b) qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

2.3 - Desnecessidade de Comunicação da Opção ao Registro do Comércio ou ao Registro Civil Das Pessoas Jurídicas

Não há necessidade de comunicação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ao Registro do Comércio ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo suficiente o preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ.

3. MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO

I - Microempresa para Empresa de Pequeno Porte

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 326, inscrever-se na condição de EPP.

A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

II - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa

A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 326, comunicar o seu enquadramento na condição de microempresa.

A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, sendo enquadrada na condição de ME a partir do ano-calendário em que ocorrer a alteração.

3.1 - Comunicação Efetuada Antes de Iniciado o Procedimento de Ofício

A comunicação efetuada fora do prazo mencionado somente será admitida se ocorrida antes de iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa, exigida de ofício, correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês de dezembro do ano-calendário em que se deu o excesso de receita bruta, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

Neste caso, a pessoa jurídica poderá permanecer enquadrada no SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte, a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

3.2 - Comunicação Efetuada Após Iniciado o Procedimento de Ofício

Iniciado o procedimento de ofício, a falta da comunicação implicará exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, desde o início do ano-calendário em que a comunicação deveria ter sido efetuada, sem prejuízo da aplicação da multa mencionada no subitem 3.1 anterior.

3.3 - Falta ou Atraso da Comunicação da Alteração de Empresa de Pequeno Porte Para Microempresa

A falta de comunicação de alteração da condição de empresa de pequeno porte para microempresa não ensejará a aplicação da multa mencionada no subitem 3.1, permanecendo a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte enquanto não efetuada comunicação.

Efetuada a comunicação, a pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa, a partir, inclusive, do ano-calendário em que ocorrer a comunicação.

4. LIMITES PROPORCIONAIS

No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de receita bruta para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade no ano, desconsideradas as frações de meses, conforme a tabela abaixo:

Nº de meses de atividade
Limite proporcional para enquadramento como microempresa
Limite proporcional para enquadramento como empresa de pequeno porte
11
220.000
2.200.000
10
200.000
2.000.000
09
180.000
1.800.000
08
160.000
1.600.000
07
140.000
1.400.000
06
120.000
1.200.000
05
100.000
1.000.000
04
80.000
800.000
03
60.000
600.000
02
40.000
400.000
01
20.000
200.000

Para efeitos de aferição do limite proporcional de receita bruta, são irrelevantes a data de registro no CNPJ e a data prevista no contrato ou estatuto social para início de atividades, prevalecendo sempre a data do efetivo início das atividades da empresa.

De acordo com a SRF, a expressão "início de atividades" deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e a integralização do capital que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se esta mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa.

5. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE

5.1 - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta

O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal será determinado mediante aplicação dos percentuais das tabelas dos subitens 5.1.1 e 5.1.2, conforme o enquadramento de acordo com a receita bruta acumulada no ano-calendário.

I - IPI

As empresas em geral, contribuintes do IPI, têm as alíquotas acrescidas de 0,5% (meio por cento), e as empresas contribuintes do IPI e que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total têm as alíquotas acrescidas de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) (Arts. 8º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003).

A pessoa jurídica que vende apenas produtos não tributados ficará dispensada do acréscimo de 0,5% (meio por cento) ou 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), conforme o caso, pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.

Por outro lado, em relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento) ou 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além de produtos não tributados, a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero, estará sujeita ao acréscimo dos percentuais relativos ao IPI, sobre todo o faturamento, caso faça a opção pelo SIMPLES (Perguntas e Respostas SRF nº 119 - SIMPLES 2004).

II - ICMS e ISS

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais dos quadros dos subitens 5.1.1. e 5.1.2 terão o acréscimo conforme definido em convênio.

5.1.1 - Empresas em Geral

I - Microempresa

O valor devido mensalmente pela ME inscrita no SIMPLES será determinado, a partir de janeiro de 2006, mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada
ME contribuinte do IPI
ME não-
contribuinte do IPI
Até R$ 60.000,00
3,5%
3,0%
De R$ 60.000,01até R$ 90.000,00
4,5%
4,0%
De R$ 90.000,01 até R$ 120.000,00
5,5%
5,0%
De R$ 120.000,01 até R$ 240.000,00
5,9%
5,4%

II - Empresa de Pequeno Porte

O valor devido mensalmente pela EPP inscrita no SIMPLES será determinado, a partir de janeiro de 2006, mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada
EPP contribuinte do IPI
EPP não-
contribuinte do IPI
Até R$ 240.000,00 
5,9%
5,4%
De R$ 240.000,01 até 360.000,00
6,3%
5,8%
De R$ 360.000,01 até 480.000,00
6,7%
6,2%
De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
7,1%
6,6%
De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
7,5%
7,0%
De R$ 720.000,01 até 840.000,00
7,9%
7,4%
De R$ 840.000,01 até R$ 960.000,00
8,3%
7,8%
De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
8,7%
8,2%
De R$ 1.080.000,01 até R$ 1.200.000,00
9,1%
8,6%
De R$ 1.200.000,01 até R$ 1.320.000,00
9,5%
9,0%
De R$ 1.320.000,01 até R$ 1440.000,00
9,9%
9,4%
De R$ 1.440.000,01 até R$ 1.560.000,00
10,30%
9,8%
De R$ 1.560.000,01 até R$ 1.680.000,00
10,70%
10,20%
De R$ 1.680.000,01 até R$ 1.800.000,00
11,10%
10,60%
De R$ 1.800.000,01 até R$ 1.920.000,00
11,50%
11,00%
De R$ 1.920.000,01 até R$ 2.040.000,00
11,90%
11,40%
De R$ 2.040.000,01 até R$ 2.160.000,00
12,30%
11,80%
De R$ 2.160.000,01 até R$ 2.280.000,00
12,70%
12,20%
De R$ 2.280.000,01 até R$ 2.400.000,00
13,10%
12,60%

5.1.2 - Empresas Prestadoras de Serviços

O art. 82 da Lei nº 10.833/2003 alterou a redação do art. 24 da Lei nº 10.684/2003, estabelecendo que ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1º da Lei nº 10.034/2000 (II - estabelecimentos de ensino fundamental; III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV - agências lotéricas) e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. Não são alcançadas pelo acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as agências terceirizadas de correios e as creches e pré-escolas.

Diante das alterações na legislação do SIMPLES Federal, ficam majoradas em 50% (cinqüenta por cento) as alíquotas globais do SIMPLES Federal para as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada.

Salientamos que em relação às microempresas e empresas de pequeno porte contribuintes do IPI, os percentuais para determinação do SIMPLES serão acrescidos de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), relativamente a esse imposto (§ 2º do art.12 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003).

Assim, se a pessoa jurídica estiver no SIMPLES e auferir receitas da prestação de serviços em montante que supere 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total acumulada, toda a sua receita, e não só a da prestação de serviços, estará sujeita aos percentuais majorados no SIMPLES nesse mês.

Entendemos que no mês em que a empresa auferir receitas da prestação de serviços, em montante inferior a 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total acumulada, poderá voltar a utilizar os percentuais sem a majoração de 50% (cinqüenta por cento).

I - Microempresa

O valor devido mensalmente pelas empresas prestadoras de serviços, inscritos no SIMPLES como ME, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada
ME contribuinte do
IPI
ME não-
contribuinte do IPI
Até R$ 60.000,00
5,25%
4,5%
De R$ 60.000,01 até 90.000,00
6,75%
6,0%
De R$ 90.000,01até 120.000,00
8,25%
7,5%
De R$ 120.000,01 até R$ 240.000,00
8,85%
8,10%

II - Empresa de Pequeno Porte

O valor devido mensalmente pelas empresas prestadoras de serviços inscritos no SIMPLES como EPP será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada
EPP contribuinte do IPI
EPP não-
contribuinte do IPI
Até R$ 240.000,00
8,85%
8,10%
De R$ 240.000,01 até 360.000,00
9,45%
8,7%
De R$ 360.000,01 até 480.000,00
10,05%
9,3%
De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
10,65%
9,9%
De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
11,25%
10,5%
De R$ 720.000,01 até 840.000,00
11,85%
11,1%
De R$ 840.000,01 até R$ 960.000,00
12,45%
11,7%
De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
13,05%
12,3%
De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00
13,65%
12,9%
De R$ 1.200.000,01 até R$ 1.320.000,00
14,25%
13,50%
De R$ 1.320.000,01 até R$ 1440.000,00
14,85%
14,10%
De R$ 1.440.000,01 até R$ 1.560.000,00
15,45%
14,70%
De R$ 1.560.000,01 até R$ 1.680.000,00
16,05%
15,30%
De R$ 1.680.000,01 até R$ 1.800.000,00
16,65%
15,90%
De R$ 1.800.000,01 até R$ 1.920.000,00
17,25%
16,50%
De R$ 1.920.000,01 até R$ 2.040.000,00
17,85%
17,10%
De R$ 2.040.000,01 até R$ 2.160.000,01
18,45%
17,70%
De R$ 2.160.000,01 até R$ 2.280.000,00
19,05%
18,30%
De R$ 2.280.000,01 até R$ 2.400.000,00
19,65%
18,90%

5.1.3 - Tributação do Excesso de Receita

A pessoa jurídica inscrita no SIMPLES na condição de microempresa que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite de receita bruta que lhe permite manter-se nessa condição, ficará sujeita, dentro do ano-calendário da ocorrência do excesso e em relação aos valores excedentes, aos percentuais e normas aplicáveis à empresa de pequeno porte, no cálculo do recolhimento mensal unificado.

A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), adotará, dentro daquele ano, em relação aos valores excedentes, os percentuais aplicáveis a essas empresas, acrescidos de 20% (vinte por cento), passando, assim, a ser de:

I - Empresas em geral:

a) 15,12% (quinze inteiros e doze centésimos por cento) para os não-contribuintes do IPI; e

b) 15,72% (quinze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) para os contribuintes do IPI.

II - Empresas prestadoras de serviços:

a) 22,68% (vinte e dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) para os não-contribuintes do IPI; e

b) 23,58% (vinte e três inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) para os contribuintes do IPI.

6. COMPOSIÇÃO DOS PERCENTUAIS DO SIMPLES

6.1 - Empresas em Geral

Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:

Percentuais
IRPJ
PIS/PASEP
CSLL
COFINS
INSS
3%
0
0
0,3%
0,9%
1,8%
4%
0
0
0,4%
1,2%
2,4%
5%
0
0
0,5%
1,5%
3%
5,4%
0
0
0,54%
1,62%
3,24%
5,8%
0,41%
0,29%
0,41%
1,21%
3,48%
6,2%
0,44%
0,31%
0,44%
1,29%
3,72%
6,6%
0,46%
0,34%
0,46%
1,38%
3,96%
7%
0,49%
0,35%
0,49%
1,47%
4,2%
7,4%
0,52%
0,37%
0,52%
1,55%
4,44%
7,8%
0,55%
0,39%
0,55%
1,63%
4,68%
8,2%
0,58%
0,41%
0,58%
1,71%
4,92%
8,6%
0,6%
0,43%
0,6%
1,81%
5,16%
9%
0,63%
0,46%
0,63%
1,88%
5,4%
9,4%
0,65%
0,49%
0,65%
1,97%
5,64%
9,8%
0,68%
0,51%
0,68%
2,05%
5,88%
10,2%
0,71%
0,54%
0,71%
2,12%
6,12%
10,6%
0,74%
0,56%
0,74%
2,2%
6,36%
11%
0,77%
0,59%
0,77%
2,27%
6,6%
11,4%
0,8%
0,61%
0,8%
2,35%
6,84%
11,8%
0,84%
0,62%
0,84%
2,42%
7,08%
12,2%
0,86%
0,64%
0,86%
2,52%
7,32%
12,6%
0,89%
0,65%
0,89%
2,61%
7,56%

6.2 - Empresas Prestadoras de Serviços

Os valores pagos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no SIMPLES corresponderão a:

Percentuais
IRPJ
PIS/PASEP
CSLL
COFINS
INSS
4,5%
0
0
0,3%
0,9%
3,3%
6%
0
0
0,4%
1,2%
4,4%
7,5%
0
0
0,5%
1,5%
5,5%
8,1%
0
0
0,54%
1,62%
5,94%
8,7%
0,41%
0,29%
0,41%
1,21%
6,38%
9,3%
0,44%
0,31%
0,44%
1,29%
6,82%
9,9%
0,46%
0,34%
0,46%
1,38%
7,26%
10,5%
0,49%
0,35%
0,49%
1,47%
7,7%
11,1%
0,52%
0,37%
0,52%
1,55%
8,14%
11,7%
0,55%
0,39%
0,55%
1,63%
8,58%
12,3%
0,58%
0,41%
0,58%
1,71%
9,02%
12,9%
0,6%
0,43%
0,6%
1,81%
9,46%
13,5%
0,63%
0,46%
0,63%
1,88%
9,90%
14,10%
0,65%
0,49%
0,65%
1,97%
10,34%
14,70%
0,68%
0,51%
0,68%
2,05%
10,78%
15,30%
0,71%
0,54%
0,71%
2,12%
11,22%
15,90%
0,74%
0,56%
0,74%
2,2%
11,66%
16,50%
0,77%
0,59%
0,77%
2,27%
12,10%
17,10%
0,8%
0,61%
0,8%
2,35%
12,54%
17,70%
0,84%
0,62%
0,84%
2,42%
12,98%
18,30%
0,86%
0,64%
0,86%
2,52%
13,42%
18,90%
0,89%
0,65%
0,89%
2,61%
13,86%

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.