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Calendário Fiscal - Novembro/2015

OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
ÂMBITO FEDERAL
Novembro de 2015

Tipo

 03/11 - 3° Feira

Principal

- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

art. 225VI do Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999art. 225inciso VI.
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999.

Tipo

 05/11 - 5° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° DÊCENDIO DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 3° DECÊNDIO DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único

Tipo

 06/11 - 6° Feira

Principal

- SALÁRIOS

Último dia para o pagamento dos salários do mês de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: CLT, art. 459§ 1° e art. 465.
Nota Econet: Se a empresa possuir funcionamento no sábado (07/10) e o pagamento do salário for efetuado em dinheiro, o mesmo poderá ser quitado nesta data.

Principal

- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 8.036/1990art. 15 e Decreto n° 99.684/1990art. 27

Acessória

- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32inciso IV da Lei n° 8.212/1991art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008 e Circular Caixa n° 451/2008.

Acessória

- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de OUTUBRO de 2015.
Fund. Legal: Lei n° 4.923/1965art. 1°§ 1°
Nota Econet: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no Art. 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014

Tipo

 10/11 - 3° Feira

Principal

- IPI - Cigarros (posição 2402.20)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF: 1020 - Fumo.
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009art. 4°

Principal

- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de OUTUBRO DE 2015, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art. 535 da Instrução Normativa INSS n° 077/2015
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991

Acessória

- INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de OUTUBRO DE 2015, ao Sindicato representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: Art. 225V e 18 do Decreto n° 3.048/1999
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999

Tipo

 13/11 - 6° Feira

Principal

- CIDE - Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°

Principal

- CIDE - Remessa ao Exterior

Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° DÊCENDIO DE NOVEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª QUINZENA DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 1° DECÊNCIO DE NOVEMBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único

Acessória

- DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao 3° TRIMESTRE DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 419/2004, art. 22

Tipo

 16/11 - 2° Feira

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 8.212/1991art. 30II e § 2°I e Instrução Normativa RFB n° 971/2009art. 82
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Acessória

- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária)

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012art. 4°incisos I a V e § 3°
Nota Econet: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas no art. 7° e art. 8° da Lei n° 12.546/2011

Tipo

 20/11 - 6° Feira

Principal

- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF n° 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "e"

Principal

- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%.
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o  faturamento do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%.
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- SIMPLES NACIONAL - DAS

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- MEI - DASMEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência OUTUBRO DE 2015. 
Fund. Legal: Art. 80 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009

Principal

- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7° e da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de OUTUBRO DE 2015. 
DARF:
a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7° da Lei n° 12.546/2011;
b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8° da Lei n° 12.546/2011.
Fund. Legal: Arts. 7° e inciso III da Lei n° 12.546/2011art. 1° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS  da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Art. 83§ únicoII da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.
Nota Econet: Código GPS 2127.

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Art. 184§ 8° da Instrução Normativa RFB n° 971/2009

Principal

- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003
GPS:
a) 4103 - com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) 2208 - com identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
Fund. Legal: Art. 5° da Lei n° 10.684/2003art. 15 da Instrução Normativa INSS n° 91/2003art. 2° da Resolução INSS n° 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71/2011.

Principal

- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias;

b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009; art. 2º da Lei nº 12.024/2009e Lei nº 12.715/2012, art. 24 e 25
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Acessória

- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°
Nota Econet: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

Tipo

 23/11 - 2° Feira

Acessória

- DCTF

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, art. 5°

Tipo

 25/11 - 4° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° DÊCENDIO DE NOVEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento - (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária;
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (§° 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009,
art. 1°
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- COFINS - Faturamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-cumulativo);
b) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária;
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (§° 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009,
art. 1°
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 2° DECÊNCIO NOVEMBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único

Principal

- IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 0668: Bebidas (Regime Geral);
b) 0821: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Demais produtos.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262inciso III

Tipo

 30/11 - 2° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, art. 17 e 18Lei n° 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª QUINZENA DE NOVEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°

Principal

- ITR - 3ª Quota

Último dia para pagamento da 3ª Quota do ITR - 2015.
Código DARF: 1070.
Fund. Legal: Instrução Normativa n° 1.578/2015, art. 11

Principal

- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-PF - 8ª Quota

Pagamento da 8ª Quota do IRPF 2015, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + agosto + setembro + outubro + 1% de novembro.
DARF: 0211.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.545/2015, art. 12

Principal

- IRPF - Alienação de Bens e Direitos

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF: 4600.
Alíquota: 15%.
Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°

Principal

- IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF: 0190.
Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II

Principal

- IR - Renda Variável

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.022/2010, art. 45, § 4°

Principal

- IRPJ - Simples/Ganho de Capital

Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
DARF: 0507.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra "b"

Principal

- IRPJ - Mensal

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°

Principal

- CSLL - Mensal

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105

Principal

- REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°

Principal

- PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°

Principal

- PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006 art. 6° § 2°

Principal

- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°

Principal

- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°

Principal

- PARCELAMENTO - Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 5°

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo art. 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014

Principal

- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014

Principal

- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota

Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3° TRIMESTRE DE 2015, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°

Principal

- CSLL - Trimestral - 2ª Quota

Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3° TRIMESTRE DE 2015, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota

Último dia para recolhimento da 2ª Quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3° TRIMESTRE DE 2015.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105

Principal

- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Fund. Legal:  Art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006 e § 3° do art. 7° da Instrução Normativa RFB n° 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013

Principal

- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em OUTUBRO/2015.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT

Principal

- DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Último dia para o pagamento da 1ª parcela do 13° salário.
Fund. Legal: Art. 2° da Lei n° 4.749/1965

Principal

- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Fund. Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Principal

- SIMPLES DOMÉSTICO

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência de OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015.
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

Acessória

- DOI

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010

Acessória

- DIF - Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 396/2004, art. 3°
Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no MÊS DE AGOSTO DE 2015
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3° e § 1°

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e

Acessória

- DIPI - Cosméticos

Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao 5° BIMESTRE DE 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 47/2000, art. 2°

Acessória

- SALÁRIO FAMÍLIA

Último dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até 6 (seis) anos de idade e o comprovante de freqüência escolar dos dependentes a partir de 7 (sete) anos de idade.
Fund. Legal: artigo 361, §2°, da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

NOTAS ECONET

Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos das obrigações principais deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Os vencimentos das obrigações acessórias seguirão os prazos da legislação pertinente.