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Calendário Fiscal - Outubro/2015

OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
ÂMBITO FEDERAL
Outubro de 2015

Tipo

 01/10 - 5° Feira

Principal

- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

art. 225VI do Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999art. 225inciso VI.
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999.

Tipo

 05/10 - 2° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3º DÊCENDIO DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 3º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único

Tipo

 06/10 - 3° Feira

Principal

- SALÁRIOS

Último dia para o pagamento dos salários do mês de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: CLT, 
art. 459§ 1º e art. 465.

Nota Econet: Se a empresa possuir funcionamento no sábado (05/09) e o pagamento do salário for efetuado em dinheiro, o mesmo poderá ser quitado nesta data.

Tipo

 07/10 - 4° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado doméstico ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Lei nº 8.036/1990art. 15 e Decreto nº 99.684/1990art. 27

Principal

- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: 
Art. 32inciso IV da Lei nº 8.212/1991art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte do empregador e empregado doméstico, referentes à competência de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Lei nº 8.212/1991art. 30, inciso V.

Nota Econet: Se regulamentado o Simples Doméstico, Lei Complementar n° 150/2015, o recolhimento previdenciário fica unificado em documento único de arrecadação, e não mais sendo utilizada a GPS.

Acessória

- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de SETEMBRO de 2015.
Fund. Legal: 
Lei nº 4.923/1965art. 1º§ 1º
Nota Econet: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no Art. 6º da Portaria MTE n° 1.129/2014

Tipo

 09/10 - 6° Feira

Principal

- IPI - Cigarros (posição 2402.20)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF: 1020 - Fumo.

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009art. 4º

Principal

- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2015, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: 
Art. 535 da Instrução Normativa INSS nº 077/2015
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991

Principal

- INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de SETEMBRO DE 2015, ao Sindicato representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: 
Art. 225V e 18 do Decreto nº 3.048/1999
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/1999

Tipo

 15/10 - 5° Feira

Principal

- CIDE - Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º

Principal

- CIDE - Remessa ao Exterior

Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 10.168/2000, art. 2º

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1º DÊCENDIO DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª QUINZENA DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 10.485/2002, art. 3º

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º DECÊNCIO DE OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007art. 10parágrafo único

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Lei nº 8.212/1991art. 30II e § 2ºI e Instrução Normativa RFB nº 971/2009art. 82
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Acessória

- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária)

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuiçõescom informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE AGOSTO DE 2015.
Fund. Legal: 
Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012art. 4ºincisos I a V e § 3º
Nota Econet: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas no 
art. 7º art. 8º da Lei nº 12.546/2011

Tipo

 20/10 - 3° Feira

Principal

- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "e"

Principal

- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%.

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o  faturamento do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%.

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias;

b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009; art. 2º da Lei nº 12.024/2009 e Lei nº 12.715/2012, art. 24 e 25
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- SIMPLES NACIONAL - DAS

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- MEI - DASMEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência SETEMBRO DE 2015. 
Fund. Legal: 
Art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Principal

- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, referente à competência de SETEMBRO DE 2015. 
DARF:
a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - 
Art. 7° da Lei nº 12.546/2011;
b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - 
Art. 8° da Lei nº 12.546/2011.
Fund. Legal: Arts. 7º
 e inciso III da Lei nº 12.546/2011art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS  da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Art. 83§ únicoII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Nota Econet: Código GPS 2127.

Principal

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Art. 184§ 8º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Principal

- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003. 
GPS:
a) 4103 - com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) 2208 - com identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
Fund. Legal: 
Art. 5º da Lei nº 10.684/2003art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71/2011.

Acessória

- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Nota Econet: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

Tipo

 22/10 - 5° Feira

Acessória

- DCTF

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao MÊS DE AGOSTO DE 2015.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º

Tipo

 23/10 - 6° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2º DÊCENDIO DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento - (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária;
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (§º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- COFINS - Faturamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF:

a) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-cumulativo);
b) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária;
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (§º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 2º DECÊNCIO OUTUBRO DE 2015.
DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007art. 10parágrafo único

Principal

- IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF:

a) 0668: Bebidas (Regime Geral);
b) 0821: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
c) 0838: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Demais produtos.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262inciso III

Tipo

 30/10 - 6° Feira

Principal

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 8.668/1993, art. 17 e 18Lei nº 11.196/2005, art. 70inciso I

Principal

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª QUINZENA DE OUTUBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 10.485/2002, art. 3º

Principal

- ITR - 2ª Quota

Último dia para pagamento da 2ª Quota do ITR - 2015.
Código DARF: 1070.
Fund. Legal:
 Instrução Normativa nº 1.578/2015, art. 11

Principal

- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 7ª Quota

Pagamento da 7ª Quotado IRPF 2015, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + agosto + setembro + 1% de outubro.
DARF: 0211.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015, art. 12

Principal

- IRPF - Alienação de Bens e Direitos

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF: 4600.

Alíquota: 15%.
Fund. Legal:
Lei nº 8.981/1995, art. 21, § 1º

Principal

- IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF: 0190.
Fund. Legal:
Lei nº 8.383/1991, art. 6º, inciso II

Principal

- IR - Renda Variável

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º

Principal

- IRPJ - Simples/Ganho de Capital

Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
DARF: 0507.
Fund. Legal:
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b"

Principal

- IRPJ – Mensal

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

- CSLL – Mensal

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

Principal

- REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal:
Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º

Principal

- PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal:
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

Principal

- PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal:
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º § 2º

Principal

- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º

Principal

- PARCELAMENTO 2009 – Ingresso no Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º

Principal

- PARCELAMENTO - Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, art. 5º

Principal

- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal:
Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

Principal

- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal:
Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
 Fund. Legal:
Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal:
Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Principal

- PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal:
Lei n° 12.996/2014e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014

Principal

- IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única

Último dia para recolhimento da 1ª Quota/Quota Única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2015, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal:
Lei nº 9.430/1996, art. 5º

Principal

- CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única

Último dia para recolhimento da 1ª Quota/Quota Única da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2015, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal:
Lei nº 9.430/1996, art. 28

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única

Último dia para recolhimento da 1ª Quota/Quota Única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º TRIMESTRE DE 2015.
Fund. Legal:
Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

Principal

- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Fund. Legal: 
 Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Principal

- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em SETEMBRO/2015.
Fund. Legal: 
Art. 602 da CLT

Principal

- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Fund. Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Acessória

- DOI

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010

Acessória

- DIF - Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Instrução Normativa RFB nº 396/2004, art. 3º
Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no MÊS DE JULHO DE 2015
Fund. Legal: 
Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º e § 1º

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Fund. Legal: 
Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º, §§ 3º e 4º

NOTAS ECONET

Nota Econet: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos das obrigações principais deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Os vencimentos das obrigações acessórias seguirão os prazos da legislação pertinente.